1. Partes e aceitação
Estes Termos de Uso formam um contrato entre DACTAI TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 44.894.023/0001-62, com sede na Rua Adair Espada, 14, Santa Tereza, Joaçaba/SC, CEP 89600-000 ("Dactai"), e a pessoa jurídica que cria uma conta na plataforma ("Cliente").
Quem cria a conta declara ter poderes para representar o Cliente e aceita estes termos em nome dele. O aceite acontece no cadastro, e registramos a versão aceita, a data e a hora.
A Plataforma é destinada exclusivamente a uso empresarial. O Cliente a contrata como ferramenta da sua atividade, e não como destinatário final, de modo que esta relação é empresarial, regida pelo Código Civil, e não configura relação de consumo.
2. Definições
- Plataforma: o software Dactai, acessado em www.dactai.com.br, incluindo painéis, integrações, automações e servidor MCP.
- Usuário: pessoa autorizada pelo Cliente a acessar a conta.
- Dados do Cliente: informações enviadas pelo Cliente ou por integrações que ele autoriza, como pedidos, valores e dados de consumidores.
- Consumidores: clientes do Cliente, cujos dados fazem parte dos Dados do Cliente.
- Resultados de IA: classificações, previsões, segmentos e sugestões gerados automaticamente pela Plataforma.
3. O serviço
A Plataforma lê o histórico de vendas do Cliente e o organiza com a metodologia RFM (recência, frequência e valor). Os recursos incluem painéis, listagem e filtros de clientes, públicos, campanhas de mensagens por e-mail e WhatsApp, fluxos de automação, análises por inteligência artificial e acesso por MCP.
Os recursos disponíveis variam conforme o plano contratado. Recursos identificados como beta podem mudar ou ser descontinuados.
4. Conta e acesso
- O Cliente fornece informações verdadeiras e as mantém atualizadas.
- Cada Usuário tem acesso próprio. As credenciais são pessoais e confidenciais.
- O Cliente responde pelos atos praticados pelos seus Usuários e deve nos avisar imediatamente sobre qualquer acesso não autorizado.
- Os Usuários devem ter pelo menos 18 anos.
5. Plano gratuito, planos pagos e pagamento
A Dactai oferece um plano gratuito, sem prazo de validade e sem necessidade de cartão de crédito, com os recursos informados na página de Planos.
Preços e recursos de cada plano são os informados na página de Planos ou na proposta comercial aceita pelo Cliente. Os planos pagos são contratados em ciclos semestrais ou anuais. Mudanças de plano (upgrade ou downgrade) mantêm o ciclo em vigor, e a troca de ciclo acontece na renovação.
- Renovação: automática ao fim de cada ciclo.
- Forma de pagamento: cartão de crédito, processado pelo Pagar.me.
- Nota fiscal: a Dactai emite nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) referente ao licenciamento, conforme a legislação do município de Joaçaba/SC.
- Reajuste de preços: anual, pela variação acumulada do IPCA nos 12 meses anteriores, acrescida de 10 (dez) pontos percentuais.
- Atraso no pagamento: multa de 2%, juros de 1% ao mês e suspensão do acesso após 15 dias de atraso.
6. Dados do Cliente e proteção de dados
Nos Dados do Cliente, o Cliente é o controlador e a Dactai é a operadora, nos termos da LGPD e, quando aplicável, do GDPR. As obrigações de cada parte estão nesta seção, e o Acordo de Tratamento de Dados (DPA), que as detalha, está disponível mediante solicitação pelo e-mail [email protected].
O Cliente se compromete a
- ter base legal para coletar os dados dos Consumidores e para compartilhá-los com a Dactai;
- informar os Consumidores sobre esse tratamento na sua própria política de privacidade;
- ter consentimento ou outra base legal válida para enviar campanhas por e-mail e WhatsApp, respeitando os pedidos de descadastro e as políticas do WhatsApp Business;
- não enviar à Plataforma dados pessoais sensíveis (LGPD art. 11) nem dados de crianças e adolescentes;
- responder aos pedidos dos titulares sobre os Dados do Cliente, com o apoio técnico da Dactai.
A Dactai se compromete a
- tratar os Dados do Cliente somente para prestar o serviço e conforme as instruções do Cliente;
- manter confidencialidade e medidas de segurança adequadas;
- usar apenas os suboperadores informados na Política de Privacidade e no DPA, com obrigações equivalentes, e avisar o Cliente antes de incluir ou substituir algum;
- avisar o Cliente sem demora sobre incidentes de segurança que afetem os Dados do Cliente;
- ao fim do contrato, eliminar ou devolver os Dados do Cliente, conforme a escolha dele, no prazo da seção 12.
A Dactai pode gerar estatísticas agregadas e anonimizadas, que não identificam o Cliente nem os Consumidores, para melhorar a Plataforma e produzir comparativos de mercado.
7. Integrações e serviços de terceiros
A Plataforma se conecta a sistemas como Bling e WBuy, a arquivos CSV e a assistentes de IA via MCP. O Cliente autoriza cada conexão e continua sujeito aos termos desses fornecedores. A Dactai não responde por falhas, mudanças ou indisponibilidade de serviços de terceiros.
Ao conectar um assistente de IA de terceiros pelo MCP, o Cliente decide enviar a esse fornecedor as informações consultadas e assume a responsabilidade por esse compartilhamento.
Ao conectar sua conta do WhatsApp Business, o Cliente contrata diretamente com a Meta e segue os termos dela.
8. Inteligência artificial
Os Resultados de IA são estimativas baseadas nos dados disponíveis e podem conter erros. Eles apoiam a decisão do Cliente, que deve revisá-los antes de usá-los, principalmente em descontos, preços e comunicações. Exemplos de resultados divulgados no site são ilustrativos e não constituem garantia.
O Cliente não deve usar os Resultados de IA como única base para decisões que produzam efeitos jurídicos ou igualmente relevantes para os Consumidores sem revisão humana.
O Assistente IA funciona com a chave de API da Dactai ou com a chave que um Usuário cadastra, do provedor escolhido (OpenAI ou Anthropic), conforme a Política de Privacidade. Quando a chave for de uma conta do Cliente, ele deve garantir que só sejam cadastradas chaves de contas que autorizou e responde pelas configurações dessas contas, inclusive sobre compartilhamento de dados com o provedor. Os provedores tratam os dados conforme os próprios termos, e a Dactai não garante que eles não usem os dados recebidos para treinar ou aprimorar seus modelos.
9. Uso aceitável
Não é permitido:
- enviar mensagens não solicitadas ou sem base legal, ou usar a Plataforma para fins ilícitos;
- inserir conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
- tentar acessar dados de outros clientes, testar vulnerabilidades sem autorização ou sobrecarregar a Plataforma;
- copiar ou fazer engenharia reversa da Plataforma, ou revendê-la, sublicenciá-la ou disponibilizá-la a terceiros sem autorização por escrito da Dactai;
- compartilhar credenciais ou extrair dados de forma automatizada fora da API oficial.
10. Propriedade intelectual
A Plataforma, a marca Dactai e todo o software, desenho e documentação pertencem à Dactai. Durante o contrato, o Cliente recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível. Os Dados do Cliente continuam pertencendo ao Cliente. Sugestões de melhoria enviadas à Dactai podem ser usadas livremente.
11. Disponibilidade e suporte
A Dactai se empenha para manter a Plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto. Manutenções programadas serão avisadas com antecedência sempre que possível. O suporte é oferecido por e-mail e WhatsApp, e o plano Pro inclui atendimento prioritário, com resposta em até 1 dia útil.
12. Suspensão e encerramento
A Dactai pode suspender o acesso em caso de falta de pagamento, violação destes termos ou risco à segurança, com aviso prévio sempre que possível. O Cliente pode cancelar a qualquer momento pelo e-mail [email protected] ou pelos canais de suporte. O cancelamento produz efeito no fim do ciclo pago, sem reembolso proporcional, salvo falha da Dactai. Se o cancelamento for pedido em até 7 (sete) dias da contratação, o valor pago é reembolsado integralmente. Após o encerramento, o Cliente terá 30 dias para exportar seus dados pela Plataforma ou pedir a exportação completa ao suporte. Depois disso, eles são eliminados em até 60 dias do encerramento.
13. Limitação de responsabilidade
A Dactai não responde por danos indiretos, lucros cessantes, decisões de negócio tomadas pelo Cliente, informações incorretas enviadas pelo Cliente ou falhas de serviços que o Cliente contratou diretamente. A responsabilidade total da Dactai fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento. Essas limitações não se aplicam a dolo ou culpa grave, não afastam a responsabilidade perante titulares de dados e autoridades e não se aplicam quando a lei proibir a limitação.
14. Confidencialidade
As partes mantêm em sigilo as informações não públicas recebidas uma da outra durante o contrato e por 5 anos após o seu término.
15. Alterações destes termos
A Dactai pode alterar estes termos, avisando o Cliente com 30 dias de antecedência, por e-mail ou na Plataforma. Se o Cliente não concordar, pode cancelar antes da entrada em vigor. A versão vigente e a data ficam no topo desta página.
16. Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Joaçaba/SC para resolver eventuais disputas.
Contato: [email protected].